Formulário de Denúncia Ética(em relação à conduta profissional do Assistente Social)

As denúncias éticas estão relacionadas a indícios de conduta profissional inadequada, por Assistentes Sociais (descumprimento aos princípios e artigos do Código de Ética Profissional – Resolução Cfess nº 273/2009), cuja processualidade busca restabelecer um direito violado. Podem ser formalizadas por qualquer pessoa envolvida diretamente ou que tenha conhecimento de possíveis infrações éticas. Os denunciantes devem formalizar a denúncia ao CRESS, preenchendo o Formulário de Denúncia Ética (MODELO).

FORMULÁRIO DE DENÚNCIA ÉTICA

Versão 08/2017

Denúncia de Infração Ética nº _______ / _______ apresentada para o/a

Para preenchimento do CRESS/1ª Região

Presidente do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 1ª Região/PA, conforme Resolução CFESS N.660/2013 (Código Processual de Ética), que orienta no seu artigo Art. 2º, que: A representação, denúncia ou queixa de iniciativa de qualquer interessado/a, deverá ser apresentada mediante documento escrito e assinado pelo denunciante, contendo: a) nome e qualificação dos(as) denunciantes; b) nome e qualificação dos(as) denunciados(as);c) descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; d) prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria e, e) indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado. Portanto, segue a abaixo as informações que fundamentam esta denúncia:

Qualificação do (a) denunciante Atenção: preencher com seu nome e endereço completos. Importante salientar a obrigatoriedade da parte denunciante manter atualizados os dados abaixo. Nome completo:.......................................................................................................................... Rua: ..........................................................................................Bairro: ..................................... CEP: ......................................................... Cidade: ................................................................... Telefone: ............................................................... E-mail: ........................................................

Qualificação do (a) denunciado (a) Atenção: preencher com os dados do (a) assistente social, da cidade e local de trabalho. Pode constar (em folha separada) mais de um(uma) denunciado(a), desde que estejam envolvidos (as) na mesma situação de suposta violação ética. Nome: ........................................................................................................................... Cidade: .......................................................................................................................... Instituição em que trabalha: .......................................................................................... Nº do CRESS/PA: .........................................................................................................

Descrição circunstanciada Atenção: descrever com suas palavras o fato que está denunciando, incluindo o local em que aconteceu, a data ou período, os nomes das pessoas, profissionais ou instituições envolvidas. ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... ....................................................................................................................................... ...................................................................................................................................... Obs.: Pode ser utilizada outra folha para terminar sua descrição, devidamente identificada.

Provas documentais1 Obs. Indique abaixo os documentos que, segundo sua avaliação, provam a materialidade de suas alegações. Caso ainda não haja provas materiais, preencher o item 5, em seguida. Especificação do(s) documentos: Tipo de documentos: ................................................................................................................ .................................................................................................................................................. Cite os nomes dos documentos. Outras provas materiais:............................................................................................................ .................................................................................................................................................... Cite os nomes de outros tipos de provas materiais Indicação dos meios de prova Obs. Indique abaixo os meios com os quais pretende provar suas alegações. Importante salientar que este item deve apresentar provas adicionais às apontadas no item 4 acima, que poderão ser geradas ou acionadas a qualquer tempo da fase de análise da Comissão Permanente de Ética ou da Comissão de Instrução (conforme Arts. 3º, 5º à 8º e 19º à 30º da Res.CFESS 660/2013). ( ) documental ( ) testemunhal Especificação dos meios de prova: Documental: ............................................................................................................................... .................................................................................................................................................... Cite os nomes dos documentos. Testemunhal:.............................................................................................................................. .................................................................................................................................................... Cite os nomes completos das testemunhas.

Declaro sob as penas da lei que são verdadeiras as informações prestadas neste documento.

_________________ , _______ de ________________________ de 20_______ .

_______________________________________________________

Assinatura do (a) denunciante

1 Conforme Parágrafo Segundo do Art. 3º da Res. CFESS 660/2013, a falta de elementos descritos nos itens 4 e 5 não gera impedimento ao recebimento da denúncia, entretanto, não garante a procedência da mesma.

Os denunciantes devem formalizar a denúncia ao CRESS, preencher formulário e protocolar formalmente na Sede ou em uma das seccionais e CAIs do CRESS 1ª Região.

A denúncia será apreciada pela Comissão Permanente de Ética do CRESS, que emitirá um parecer, deliberado pela direção estadual (Conselho Pleno do CRESS). Sendo considerada procedente, será aberto um Processo Disciplinar Ético, passando a ser instruído por uma Comissão de Instrução (formada por dois assistentes sociais), com acompanhamento da Secretaria e orientação da assessoria jurídica do CRESS.

As partes (denunciado e denunciante) são informadas sobre o registro da denúncia e o seu andamento processual. Se houver necessidade de outras informações acerca dos trâmites processuais, devem fazer contato com a Secretaria do CRESS, na Sede, ou com os funcionários administrativos nas Seccionais e CAIs.

Veja aqui o Código Processual de Ética (Resolução Cfess nº 660/13)

*Modelo do formulário extraído do site do CRESSSP