AÇÃO URGENTE | VETA TEMER: crimes contra a vida devem ser julgados na justiça comum

A proposta aprovada neste 10 de outubro no Senado Federal irá devolver à Justiça Militar a competência de julgar crimes contra os direitos humanos, como execuções extrajudiciais, cometidas por militares contra civis. Se for sancionada pelo Presidente Temer, a proposta se configura como um desrespeito aos princípios fundamentais de um julgamento justo, independente e imparcial.

A proposta de Lei da Câmara (PLC) 44/2016 que foi aprovada neste 10 de outubro no Senado Federal altera a Lei nº 9.299/2016 para que os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis sejam julgados na Justiça Militar. A atual legislação vigente no Brasil, com base no Artigo 125 da Constituição Federal, determina que os crimes cometidos por militares contra civis devem ir a julgamento no Tribunal do Júri. Caso a proposta seja sancionada pelo Presidente, o Brasil violará tratados internacionais dos quais é signatário, obrigações que incluem a garantia do direito ao julgamento justo, imparcial e independente.

As autoridades brasileiras têm utilizado de maneira crescente as Forças Armadas para o policiamento ostensivo das áreas urbanas no Brasil, resultando em um vasto número de violações aos direitos humanos. A proposta aprovada aumenta a preocupação diante da possibilidade de deixar impune os militares que violarem direitos humanos. Os defensores de direitos humanos e a sociedade civil organizada nomeou de maneira informal o projeto de “licença para matar”.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos aponta que a jurisdição militar deve ser restritiva e excepcional, aplicada somente aos membros das forças armadas no exercício de suas funções, para proteção de bens jurídicos de caráter militar.  Cabe destacar que o Brasil já foi diretamente ordenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a não utilizar a jurisdição militar para investigar e julgar militares por crimes praticados contra civis.
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Envie um e-mail agora mesmo para o Presidente Temer: 

-  Pedindo que o Presidente Michel Temer vete integralmente a  proposta de Lei da Câmara nº 44/2016, aprovada em 10 de outubro pelo Senado Federal, que transfere o poder de julgar crimes, incluindo homicídios cometidos por militares contra civis, para a Justiça Militar;

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 https://anistia.org.br/entre-em-acao/email/acao-urgente-veta-temer-crimes-contra-vida-devem-ser-julgados-na-justica-comum/